HC 1000973 - ACORDAO

HC 1000973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na espécie, funcionava como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a inquirição das vítimas e testemunhas observou o caráter subsidiário previsto no art. 212 do CPP; o acervo probatório sustenta a condenação e a aplicação das majorantes; matérias não examinadas pela instância de origem não puderam ser conhecidas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE XAVIER DINIZ; Corréu: Felipe; Corréu: Jonathan; Adolescente Infrator/coautor: adolescente J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Nulidades Processuais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Inquirição Judicial (art. 212 Cpp), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Nulidades Processuais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Inquirição Judicial (art. 212 Cpp) Supressão De Instância +2 more

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Parties

HENRIQUE XAVIER DINIZ

Agravante/paciente

Felipe

Corréu

Jonathan

Corréu

adolescente J.

Adolescente Infrator/coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 observância do art. 212 do CPP na inquirição judicial
  3. 3 alegada afronta aos arts. 155 e 226 do CPP e ao art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na espécie, funcionava como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a inquirição das vítimas e testemunhas observou o caráter subsidiário previsto no art. 212 do CPP; o acervo probatório sustenta a condenação e a aplicação das majorantes; matérias não examinadas pela instância de origem não puderam ser conhecidas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão de origem nos seus fundamentos