AREsp 2944884 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão da agravante equivale a reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado que as teses suscitadas prescindiriam da revaloração dos fatos e provas.
- Parties
- Agravante: LIDIA CRISTINA DA SILVA SANTANA; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LIDIA CRISTINA DA SILVA SANTANA
Agravante
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 suficiência probatória para condenação por roubo majorado e corrupção de menores
- 2 validez do reconhecimento realizado sem observância do art.226 do CPP
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão da agravante equivale a reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado que as teses suscitadas prescindiriam da revaloração dos fatos e provas.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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