AREsp 2814176 - DECISAO

AREsp 2814176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o pedido de absolvição baseado na alegada fragilidade das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA DOS ANJOS SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

MONICA DOS ANJOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada ausência de fundamentação quanto às provas)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o pedido de absolvição baseado na alegada fragilidade das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.