AREsp 2920020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

LUCAS CARVALHO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fragilidade probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.