HC 1029149 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e demanda revolvimento do conjunto fático-probatório sem a demonstração de ilegalidade manifesta e de pronta constatação; assim, mostrando-se ausente flagrante ilegalidade, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO FERREIRA DE CAMPOS; Paciente: MELVIN SILVEIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Contraditório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO PAULO FERREIRA DE CAMPOS
Paciente
MELVIN SILVEIRA DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 licitidade e validade do reconhecimento fotográfico
- 3 valoração do depoimento policial como prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e demanda revolvimento do conjunto fático-probatório sem a demonstração de ilegalidade manifesta e de pronta constatação; assim, mostrando-se ausente flagrante ilegalidade, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment