HC 903789 - ACORDAO

HC 903789 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e em outros elementos probatórios suficientes (depoimentos, prisão em flagrante, reconhecimento e diligências policiais), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ainda, a majorante por emprego de arma é aplicável mesmo sem apreensão quando o uso restou comprovado por testemunhas; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Autoria, Reconhecimento Pessoal, Art. 155 Do CPP, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Provas Produzidas Em Juízo
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Autoria Reconhecimento Pessoal Art. 155 Do CPP Continuidade Delitiva Concurso Formal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao disposto no art. 155 do CPP (provas indiciárias vs. provas judicializadas)
  2. 2 prescindibilidade da apreensão da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  3. 3 reexame fático-probatório via habeas corpus (impossibilidade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação se apoiou em provas produzidas em juízo e em outros elementos probatórios suficientes (depoimentos, prisão em flagrante, reconhecimento e diligências policiais), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ainda, a majorante por emprego de arma é aplicável mesmo sem apreensão quando o uso restou comprovado por testemunhas; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido