HC 1016259 - ACORDAO

HC 1016259 - ACORDAO

A aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal é legítima quando devidamente fundamentada; o art. 68, parágrafo único, confere mera faculdade ao julgador, e não havendo flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação a via estreita do habeas corpus/revisão criminal não é adequada para revisar a dosimetria.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS BRAZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, § 2º a, I, Art. 68, Parágrafo Único, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +4 more

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Parties

JEAN DOS SANTOS BRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 alcance e efeito do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à faculdade do julgador de aplicar apenas a majorante mais gravosa
  3. 3 cabimento da revisão criminal e do habeas corpus para revisar critérios discricionários da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal é legítima quando devidamente fundamentada; o art. 68, parágrafo único, confere mera faculdade ao julgador, e não havendo flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação a via estreita do habeas corpus/revisão criminal não é adequada para revisar a dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem