REsp 2073571 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo regimental, mas manteve‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (declaração do corréu indicando réplica e impossibilidade de confirmação nas imagens), concluiu pela ausência de comprovação do uso de arma de fogo; a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ somente admite a majorante sem apreensão/perícia quando existirem outros elementos probatórios, os quais não se verificaram no caso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corréu: Cleber Silva Oliveira; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Cleber Silva Oliveira

Corréu

apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que afastou a majorante do emprego de arma de fogo por insuficiência de provas violou o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas manteve‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (declaração do corréu indicando réplica e impossibilidade de confirmação nas imagens), concluiu pela ausência de comprovação do uso de arma de fogo; a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ somente admite a majorante sem apreensão/perícia quando existirem outros elementos probatórios, os quais não se verificaram no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a majorante do emprego de arma de fogo