AREsp 2957861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado: houve exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa (consequências do crime, art. 33, §2º, b), concurso de agentes e emprego de arma de fogo, além de circunstâncias concretas (prática em local movimentado à luz do dia, fuga e longa perseguição policial que colocaram em risco a segurança viária) que justificam o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: LUÍS RICARDO PORPINO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Fixação De Regime Fechado, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Penal Roubo Majorado Regime Prisional Fixação De Regime Fechado Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

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Parties

LUÍS RICARDO PORPINO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso do que o previsto na pena aplicada
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado: houve exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa (consequências do crime, art. 33, §2º, b), concurso de agentes e emprego de arma de fogo, além de circunstâncias concretas (prática em local movimentado à luz do dia, fuga e longa perseguição policial que colocaram em risco a segurança viária) que justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.