AREsp 3006681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e apreço de apreensões), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos probatórios autônomos e concorrentes (prisão em flagrante, apreensão de objetos e depoimentos).

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS MELO CUNHA; Agravante: YURI DE BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
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Parties

ANTONIO MARCOS MELO CUNHA

Agravante

YURI DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e apreço de apreensões), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos probatórios autônomos e concorrentes (prisão em flagrante, apreensão de objetos e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.