REsp 2226059 - DECISAO

REsp 2226059 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as teses principais (ofensa ao art. 24 do CPP, princípio da insignificância e pedido de desclassificação) não foram debatidas no Tribunal a quo, faltando prequestionamento; além disso, o acórdão recorrido analisou detidamente o conjunto probatório (incluindo provas judicializadas e depoimentos policiais), não havendo violação ao art. 155 do CPP, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO MENDES DA SILVA; Recorrente: Naiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma Branca, Concurso De Agentes, Provas Do Inquérito Policial, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Depoimento Policial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma Branca Concurso De Agentes Provas Do Inquérito Policial Reconhecimento Pessoal Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO MENDES DA SILVA

Recorrente

Naiara

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 24 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso exclusivo de elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP)
  3. 3 ofensa ao art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as teses principais (ofensa ao art. 24 do CPP, princípio da insignificância e pedido de desclassificação) não foram debatidas no Tribunal a quo, faltando prequestionamento; além disso, o acórdão recorrido analisou detidamente o conjunto probatório (incluindo provas judicializadas e depoimentos policiais), não havendo violação ao art. 155 do CPP, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.