AREsp 2956034 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo enfrentado apenas a questão relativa à Súmula n. 7 e omitido os argumentos relativos à Súmula n. 83, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RONALDO SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Associação Criminosa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
RONALDO SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo enfrentado apenas a questão relativa à Súmula n. 7 e omitido os argumentos relativos à Súmula n. 83, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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