AREsp 3055955 - DECISAO

AREsp 3055955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP, impedindo conhecimento dessa tese (Súmula 211/STJ); e a majorante por emprego de arma foi corretamente mantida diante das provas testemunhais e do relato da vítima, não exigindo a apreensão do armamento.

Parties
Agravante: RHUAN FLAVIO REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RHUAN FLAVIO REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de formalidades legais
  2. 2 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por inexistência de prova do uso efetivo
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP, impedindo conhecimento dessa tese (Súmula 211/STJ); e a majorante por emprego de arma foi corretamente mantida diante das provas testemunhais e do relato da vítima, não exigindo a apreensão do armamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial