AREsp 3038594 - DECISAO

AREsp 3038594 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Victor; Recorrido: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Victor

Recorrido

Daniel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em indícios insuficientes
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo perante dúvida sobre autoria
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)