AREsp 3004758 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); a mera menção à súmula sem demonstrar superação do óbice é insuficiente, caracterizando óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GILMAR FIRMINO GABRIEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR FIRMINO GABRIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); a mera menção à súmula sem demonstrar superação do óbice é insuficiente, caracterizando óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.