AREsp 2910095 - ACORDAO

AREsp 2910095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: EDEMILSON FERREIRA NUNES; Agravado: Presidência desta Corte; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMILSON FERREIRA NUNES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal alegadamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.