AREsp 3027816 - DECISAO

AREsp 3027816 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e idônea para a negativação da circunstância judicial utilizada para exasperar a pena-base; assim, o desvalor das circunstâncias do crime foi afastado e a dosimetria refeita, resultando na redução da reprimenda dos acusados FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTUNES e JOÃO PAULO SERRÃO DOS SANTOS para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTUNES; Agravante: JOÃO PAULO SERRÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda dos acusados FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTUNES e JOÃO PAULO SERRÃO DOS SANTOS para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova Testemunhal E Depoimentos Policiais, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Testemunhal E Depoimentos Policiais Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTUNES

Agravante

JOÃO PAULO SERRÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria e da materialidade
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 adequação e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e idônea para a negativação da circunstância judicial utilizada para exasperar a pena-base; assim, o desvalor das circunstâncias do crime foi afastado e a dosimetria refeita, resultando na redução da reprimenda dos acusados FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTUNES e JOÃO PAULO SERRÃO DOS SANTOS para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda dos acusados FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ANTUNES e JOÃO PAULO SERRÃO DOS SANTOS para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena dos acusados para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.