AREsp 2997183 - DECISAO

AREsp 2997183 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e a orientação do STJ está consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JÚNIOR MIRANDA DE SOUSA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Perícia Papiloscópica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Perícia Papiloscópica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JÚNIOR MIRANDA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e a orientação do STJ está consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.