AREsp 3049781 - DECISAO

AREsp 3049781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas (insuficiência de provas e participação de menor importância) demandam reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providências vedadas em recurso especial, estando a decisão agravada ancorada na análise do acervo probatório (prisão em flagrante, apreensão de objetos, depoimentos) e, portanto, incide o óbice da Súmula 7 (e Súmula 568) do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE VASCO SEVERINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 568 do STJ
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Participação De Menor Importância, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Participação De Menor Importância Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VASCO SEVERINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de insuficiência de provas autoriza absolvição sem reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento ou não da participação de menor importância
  3. 3 suposta inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas (insuficiência de provas e participação de menor importância) demandam reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providências vedadas em recurso especial, estando a decisão agravada ancorada na análise do acervo probatório (prisão em flagrante, apreensão de objetos, depoimentos) e, portanto, incide o óbice da Súmula 7 (e Súmula 568) do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 568 do STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se