HC 1051487 - DECISAO

HC 1051487 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta sobre autoria, consumação do roubo e aplicação cumulativa das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: RICK MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conhecido do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Participação De Menor Importância, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Participação De Menor Importância Majorante Emprego De Arma De Fogo Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

RICK MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa vs consumação do roubo
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 comprovação da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta sobre autoria, consumação do roubo e aplicação cumulativa das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o provimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.