AREsp 3034320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o pedido de afastamento das majorantes aplicadas porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do art. 157, § 2º-A, I, com base em prova testemunhal que demonstrou o uso de arma de fogo (sendo desnecessária a apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios) e manteve a majorante do art. 157, § 2º, V, diante da constatação de que as vítimas foram mantidas em um quarto e trancadas, configurando tempo de restrição juridicamente relevante; ademais, o pedido de divergência jurisprudencial na alínea c foi prejudicado por falta de cotejo analítico exigido, e o reexame das provas seria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR AMARAL CORDEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Das Vítimas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) +2 more

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Parties

GILMAR AMARAL CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 ônus de provar ausência de potencial lesivo da arma (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o pedido de afastamento das majorantes aplicadas porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do art. 157, § 2º-A, I, com base em prova testemunhal que demonstrou o uso de arma de fogo (sendo desnecessária a apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios) e manteve a majorante do art. 157, § 2º, V, diante da constatação de que as vítimas foram mantidas em um quarto e trancadas, configurando tempo de restrição juridicamente relevante; ademais, o pedido de divergência jurisprudencial na alínea c foi prejudicado por falta de cotejo analítico exigido, e o reexame das provas seria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.