REsp 2230941 - DECISAO

REsp 2230941 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: (i) quanto à alegada incompetência da 7ª Vara Criminal, porque a matéria relativa à organização judiciária estadual é de norma local e não importa violação de lei federal apta a autorizar o recurso; (ii) quanto ao afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da utilização da arma por meio de depoimentos e demais elementos, sendo vedado o reexame probatório em Recurso Especial; (iii) quanto à redução ou isenção da pena de multa, porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão, incumbindo-lhe afrontar todos eles para que haja interesse recursal.

Parties
Recorrente: DANIEL DE JESUS PEREIRA LIMA; Recorrente: UDSON ADRIANO DA SILVA ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Competência Jurisdicional, Pena De Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Organização Judiciária Estadual Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Competência Jurisdicional Pena De Multa +1 more

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Parties

DANIEL DE JESUS PEREIRA LIMA

Recorrente

UDSON ADRIANO DA SILVA ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da 7ª Vara Criminal diante da criação da 11ª Vara Criminal por Lei Complementar Estadual nº 282/2023
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia
  3. 3 redução ou parcelamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: (i) quanto à alegada incompetência da 7ª Vara Criminal, porque a matéria relativa à organização judiciária estadual é de norma local e não importa violação de lei federal apta a autorizar o recurso; (ii) quanto ao afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da utilização da arma por meio de depoimentos e demais elementos, sendo vedado o reexame probatório em Recurso Especial; (iii) quanto à redução ou isenção da pena de multa, porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão, incumbindo-lhe afrontar todos eles para que haja interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intime-se.