REsp 2159190 - DECISAO

REsp 2159190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à dosimetria da pena: o Tribunal de origem expôs, de forma suficientemente fundamentada, as razões pelas quais não se exigia reexame das matérias apontadas nos votos divergentes, dada a manutenção do patamar final da pena, logo não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Emanuel da Silva Batu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Excludente De Culpabilidade, Majorante Emprego De Arma Branca, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Excludente De Culpabilidade Majorante Emprego De Arma Branca Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Emanuel da Silva Batu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão quanto à dosimetria da pena após embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à dosimetria da pena: o Tribunal de origem expôs, de forma suficientemente fundamentada, as razões pelas quais não se exigia reexame das matérias apontadas nos votos divergentes, dada a manutenção do patamar final da pena, logo não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.