REsp 2150504 - ACORDAO

REsp 2150504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão da dosimetria; o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal ao realizar um único aumento de 2/3, sendo a individualização da pena matéria de discricionariedade do julgador e não sujeita à modificação pelo STJ na ausência de vício manifesto.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Apelante: Adenilson dos Santos Nogueira; Apelante: Marcos Antônio Fernandes Aquino; Apelante: Carlos Roberto Pereira dos Santos; Apelante: Jéssica Souza Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Deslocamento De Majorantes, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Deslocamento De Majorantes +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Adenilson dos Santos Nogueira

Apelante

Marcos Antônio Fernandes Aquino

Apelante

Carlos Roberto Pereira dos Santos

Apelante

Jéssica Souza Amaral

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para impedir cumulação de majorantes
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão da dosimetria; o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal ao realizar um único aumento de 2/3, sendo a individualização da pena matéria de discricionariedade do julgador e não sujeita à modificação pelo STJ na ausência de vício manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida in totum