AREsp 3082691 - DECISAO

AREsp 3082691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a condenação com base em prova convergente (depoimentos harmônicos das vítimas, reconhecimento, prisão em flagrante, apreensão de arma e recuperação de bens), e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento consolidado sobre valoração da prova da vítima e incidência da majorante por arma de fogo.

Parties
Agravante: EDILSON SANTOS BAHIA; Agravante: RICARDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Valoração Da Palavra Da Vítima, Dosimetria, Incidência De Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Valoração Da Palavra Da Vítima Dosimetria Incidência De Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDILSON SANTOS BAHIA

Agravante

RICARDO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração jurídica das provas e especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a condenação com base em prova convergente (depoimentos harmônicos das vítimas, reconhecimento, prisão em flagrante, apreensão de arma e recuperação de bens), e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento consolidado sobre valoração da prova da vítima e incidência da majorante por arma de fogo.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.