REsp 2089053 - DECISAO

REsp 2089053 - DECISAO

Recurso provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA com fundamento na orientação do Tema 221/STJ de que o crime é formal; concessão de habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP em razão da inexistência de demonstração de nexo causal entre calamidade pública e o roubo, e redimensionamento das penas nos termos indicados no acórdão.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Recorrido: Richard; Recorrido: Wesley; Recorrido: Rafael; Recorrido: Joao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido e habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990), Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, J, Do Código Penal), Habeas Corpus De Ofício, Tema 221/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990) Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, J, Do Código Penal) Habeas Corpus De Ofício Tema 221/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Apelante

Richard

Recorrido

Wesley

Recorrido

Rafael

Recorrido

Joao

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 244-B do ECA (formal ou material)
  2. 2 Requisitos probatórios para a condenação por corrupção de menores
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do nexo causal para incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP

Ratio Decidendi

Recurso provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA com fundamento na orientação do Tema 221/STJ de que o crime é formal; concessão de habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP em razão da inexistência de demonstração de nexo causal entre calamidade pública e o roubo, e redimensionamento das penas nos termos indicados no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido e habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Restabelecer a condenação dos recorridos quanto ao crime tipificado no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990
  • Afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal, no que tange ao crime de roubo