REsp 2120337 - DECISAO

REsp 2120337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, em contrariedade à Súmula 443/STJ, devendo a fração ser reduzida ao mínimo legal (1/3), com consequente redução das penas e extensão dos efeitos em favor do corréu.

Parties
Recorrente: CESAR LISTOWSKI RAMOS; Corréu: PAULO CESAR DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a fração aplicada em decorrência das majorantes ao mínimo legal (1/3) e reduzir as penas, com extensão dos efeitos em favor do corréu.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Motivação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Motivação Da Sentença

Case Brief

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Parties

CESAR LISTOWSKI RAMOS

Recorrente

PAULO CESAR DA SILVA LEMOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação concomitante das majorantes previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  3. 3 ofensa ao dever de motivação (art.381, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, em contrariedade à Súmula 443/STJ, devendo a fração ser reduzida ao mínimo legal (1/3), com consequente redução das penas e extensão dos efeitos em favor do corréu.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a fração aplicada em decorrência das majorantes ao mínimo legal (1/3) e reduzir as penas, com extensão dos efeitos em favor do corréu.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3
  • Reduzir a pena de CESAR LISTOWSKI RAMOS para 7 anos e 1 mês de reclusão, com regime inicial semiaberto