REsp 2120337 - DECISAO

REsp 2120337 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em dois tópicos (ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF), por inobservância do princípio da dialeticidade ao não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Audiência, Gravação Audiovisual De Audiência, Reconhecimento Policial, Dosimetria, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Nulidade De Audiência Gravação Audiovisual De Audiência Reconhecimento Policial Dosimetria Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões recursais
  2. 2 suposta violação do art. 226 do CPP (gravação audiovisual)
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em dois tópicos (ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF), por inobservância do princípio da dialeticidade ao não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso especial não conhecido.