HC 1028239 - ACORDAO

HC 1028239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovado nos autos o emprego da pistola veterinária para intimidar as vítimas, caracterizando arma branca imprópria para fins do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e porque a matéria relativa à continuidade delitiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo inviável sua análise nesta sede.

Parties
Agravante: KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Arma Branca Imprópria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Roubo Majorado Arma Branca Imprópria Continuidade Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se uma pistola veterinária pode ser considerada arma branca imprópria para fins da majorante do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal
  2. 2 Se crimes praticados com vínculo subjetivo, unidade de desígnios e condições temporais e espaciais semelhantes configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovado nos autos o emprego da pistola veterinária para intimidar as vítimas, caracterizando arma branca imprópria para fins do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, e porque a matéria relativa à continuidade delitiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo inviável sua análise nesta sede.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.