AREsp 3076872 - DECISAO

AREsp 3076872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão originária devidamente motivada e a prova considerada suficiente.

Parties
Agravante: ALESSANDRO AUGUSTO DE SOUSA REIS; Ré: Emanuele Cristina Zen; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Pena De Multa, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Prova Testemunhal Pena De Multa +1 more

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DE SOUSA REIS

Agravante

Emanuele Cristina Zen

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão originária devidamente motivada e a prova considerada suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial