AREsp 3049278 - ACORDAO

AREsp 3049278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e configura o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO EMERSON DAMASCENO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Apreciado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EMERSON DAMASCENO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Apreciado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e configura o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental