REsp 2212663 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 70 do Código Penal, a subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos configura concurso formal de crimes, independentemente de as vítimas integrarem o mesmo núcleo familiar; ademais, a revaloração jurídica de fatos incontroversos nos autos é admissível e não configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CRISTIANO DA SILVA JOSÉ; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Pluralidade De Vítimas, Núcleo Familiar, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Pluralidade De Vítimas Núcleo Familiar Revaloração Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO CRISTIANO DA SILVA JOSÉ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de bens pertencentes a diferentes vítimas, ainda que integrantes do mesmo núcleo familiar, configura crime único ou concurso formal de delitos

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 70 do Código Penal, a subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos configura concurso formal de crimes, independentemente de as vítimas integrarem o mesmo núcleo familiar; ademais, a revaloração jurídica de fatos incontroversos nos autos é admissível e não configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a pena aplicada na sentença condenatória