REsp 2244738 - DECISAO

REsp 2244738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 386, VII, do CPP (aplicação da Súmula 284 do STF), e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se tratar de omissão sob o art. 619 do CPP. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP com base em depoimento de vítima e outros elementos probatórios, mesmo sem apreensão ou perícia da arma.

Parties
Recorrente: MARVEN BARBOSA DA SILVA MOUZINHO; Recorrente: REGINALDO GOMES DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARVEN BARBOSA DA SILVA MOUZINHO

Recorrente

REGINALDO GOMES DA SILVA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas
  2. 2 suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 386, VII, do CPP (aplicação da Súmula 284 do STF), e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se tratar de omissão sob o art. 619 do CPP. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP com base em depoimento de vítima e outros elementos probatórios, mesmo sem apreensão ou perícia da arma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.