REsp 2236020 - DECISAO

REsp 2236020 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, sendo três os crimes praticados em concurso formal, a fração adequada de aumento é 1/5, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 45 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; reconheceu-se também a atenuante da confissão extrajudicial, sem efeitos práticos na pena por não poder reduzir abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: MATEUS SILVA SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar o concurso formal no patamar de 1/5, redimensionando a reprimenda do acusado MATEUS SILVA SANTOS BISPO para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 45 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Fração De Aumento Da Pena, Art. 70 Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Atenuante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SILVA SANTOS BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para sustentar a condenação
  2. 2 caracterização da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, sendo três os crimes praticados em concurso formal, a fração adequada de aumento é 1/5, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 45 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; reconheceu-se também a atenuante da confissão extrajudicial, sem efeitos práticos na pena por não poder reduzir abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar o concurso formal no patamar de 1/5, redimensionando a reprimenda do acusado MATEUS SILVA SANTOS BISPO para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 45 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o concurso formal no patamar de 1/5.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.