REsp 2182538 - DECISAO

REsp 2182538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de condenação baseada em reconhecimento nulo por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto à alegação de desproporcionalidade da pena-base, não se verifica violação do art. 59 do CP, pois não há critério matemático obrigatório e a instância ordinária adotou fundamentação idônea ao majorar a pena (culpabilidade exacerbada, disparo de arma, prejuízo à vítima e maus antecedentes), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SERGIO ALBERTO DA SILVA; Recorrente: JOSE AUGUSTO ALVES FERREIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ALBERTO DA SILVA

Recorrente

JOSE AUGUSTO ALVES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada em reconhecimento pessoal nulo)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base e pedido de aplicação do critério de 1/6 por vetorial negativo)
  3. 3 prequestionamento insuficiente e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de condenação baseada em reconhecimento nulo por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto à alegação de desproporcionalidade da pena-base, não se verifica violação do art. 59 do CP, pois não há critério matemático obrigatório e a instância ordinária adotou fundamentação idônea ao majorar a pena (culpabilidade exacerbada, disparo de arma, prejuízo à vítima e maus antecedentes), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.