HC 1060154 - DECISAO

HC 1060154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (22/9/2025) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALMIR OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Extrajudicial, Regime Prisional, Ilegalidade De Abordagem E Busca Pessoal
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Parties

ALMIR OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 contaminação das provas e validade do reconhecimento pessoal extrajudicial
  3. 3 ofensa ao art. 155 do CPP por condenação baseada em elementos informativos não confirmados em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (22/9/2025) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.