REsp 2243006 - DECISAO

REsp 2243006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, havendo outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (imagens de CFTV, depoimentos policiais e reconhecimento em juízo), e porque a inobservância das recomendações do art.226 do CPP não ensejou nulidade automática da prova; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALTAMIR CENTENO RODRIGUES; Vítima: ANA JULIA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALTAMIR CENTENO RODRIGUES

Recorrente

ANA JULIA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por roubo majorado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, havendo outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (imagens de CFTV, depoimentos policiais e reconhecimento em juízo), e porque a inobservância das recomendações do art.226 do CPP não ensejou nulidade automática da prova; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.