AREsp 3061983 - DECISAO

AREsp 3061983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FILIPE FRANSCICO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Absolvição, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Absolvição Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FILIPE FRANSCICO REIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 manutenção ou restabelecimento de condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.