REsp 2249879 - DECISAO

REsp 2249879 - DECISAO

Havendo nos autos prova suficiente da prática de roubo com emprego de violência e grave ameaça (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão da res furtiva, destruição de vidro e lesão), é incabível a desclassificação para furto ou a absolvição sem reexaminar provas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; as condutas de roubo e corrupção de menores foram consideradas autônomas, configurando concurso material; procedeu-se à correção da dosimetria quanto à valoração de atos infracionais de JOÃO VICTOR, fixando-se sua pena-base no mínimo legal sem reflexo na pena definitiva; manteve-se o regime inicial fechado em face de motivação concreta relativa à gravidade concreta da conduta.

Parties
Recorrente: PABLO PEREIRA DOS SANTOS ROSA; Recorrente: JOÃO VICTOR MELLO DA SILVA ESPÍNDOLA; Recorrente: MATHEUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena-base do crime de roubo, em relação ao recorrente JOAO VICTOR MELLO DA SILVA ESPINDOLA, no mínimo legal, sem reflexos na pena definitiva; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Concurso Material Vs. Concurso Formal, Desclassificação Para Furto, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7/stj E 440/stj, Atos Infracionais E Valoração Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Concurso Material Vs. Concurso Formal Desclassificação Para Furto Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Dosimetria +3 more

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Parties

PABLO PEREIRA DOS SANTOS ROSA

Recorrente

JOÃO VICTOR MELLO DA SILVA ESPÍNDOLA

Recorrente

MATHEUS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para furto (art.155, §4º, I, CP)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores (art.69 CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova suficiente da prática de roubo com emprego de violência e grave ameaça (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão da res furtiva, destruição de vidro e lesão), é incabível a desclassificação para furto ou a absolvição sem reexaminar provas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; as condutas de roubo e corrupção de menores foram consideradas autônomas, configurando concurso material; procedeu-se à correção da dosimetria quanto à valoração de atos infracionais de JOÃO VICTOR, fixando-se sua pena-base no mínimo legal sem reflexo na pena definitiva; manteve-se o regime inicial fechado em face de motivação concreta relativa à gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena-base do crime de roubo, em relação ao recorrente JOAO VICTOR MELLO DA SILVA ESPINDOLA, no mínimo legal, sem reflexos na pena definitiva; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Intimem-se.