REsp 2240496 - DECISAO

REsp 2240496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a valoração negativa das consequências do delito, fundada apenas na ausência de restituição do aparelho celular, não constitui fundamento idôneo para agravar a pena-base em crimes patrimoniais. Assim, afastou-se a circunstância relativa às consequências do crime nos autos e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes, mantendo as demais circunstâncias e agravantes reconhecidas e a aplicação da majorante do concurso de agentes.

Parties
Recorrente: JACKSON GONÇALVES; Recorrente: WELLINGTON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Res Furtiva, Reconhecimento Pessoal, Concurso De Agentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Res Furtiva Reconhecimento Pessoal Concurso De Agentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON GONÇALVES

Recorrente

WELLINGTON GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a valoração negativa das consequências do delito, fundada apenas na ausência de restituição do aparelho celular, não constitui fundamento idôneo para agravar a pena-base em crimes patrimoniais. Assim, afastou-se a circunstância relativa às consequências do crime nos autos e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes, mantendo as demais circunstâncias e agravantes reconhecidas e a aplicação da majorante do concurso de agentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime para ambos os recorrentes
  • Redimensionar a pena definitiva de WELLINGTON GONÇALVES DA SILVA para 5 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa