AREsp 3104554 - DECISAO

AREsp 3104554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por fundamento em jurisprudência do STJ de que a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode ser mantida mesmo sem apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios (depoimentos da vítima e policiais, provas materiais) comprovam seu emprego; não se constatou nulidade no reconhecimento fotográfico.

Parties
Agravante: ALISSON DE SOUSA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Isac Gomes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico/pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALISSON DE SOUSA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Isac Gomes do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por fundamento em jurisprudência do STJ de que a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode ser mantida mesmo sem apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios (depoimentos da vítima e policiais, provas materiais) comprovam seu emprego; não se constatou nulidade no reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.