REsp 2198911 - DECISAO

REsp 2198911 - DECISAO

Em recurso especial, quando o tribunal estadual, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base na mesma medida do acréscimo originalmente aplicado; no caso concreto, afastada a vetorial "consequências do crime" (8 meses), a pena-base foi reduzida na proporção devida e a pena definitiva recalculada em observância do critério objetivo adotado na sentença, resultando na pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: PAMELA RIZZO GUARCHE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Circunstâncias Judiciais, Redução Proporcional Da Pena Base, Tema 1.214/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Circunstâncias Judiciais Redução Proporcional Da Pena Base Tema 1.214/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAMELA RIZZO GUARCHE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de segundo grau afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Verificação de reformatio in pejus indireta por manutenção desproporcional de outra circunstância judicial remanescente
  3. 3 Aplicação do Tema 1.214/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em recurso especial, quando o tribunal estadual, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base na mesma medida do acréscimo originalmente aplicado; no caso concreto, afastada a vetorial "consequências do crime" (8 meses), a pena-base foi reduzida na proporção devida e a pena definitiva recalculada em observância do critério objetivo adotado na sentença, resultando na pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.