REsp 2243084 - DECISAO

REsp 2243084 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso especial porque a valoração da culpabilidade e a dosimetria da pena foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em elementos de prova (reconhecimento da vítima, depoimentos, apreensão e lesões), sendo vedado à instância especial reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à proporcionalidade do vetor aplicado não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise na instância especial, motivo pelo qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIA RENATA DA SILVA BENJAMIM; Recorrente: GEOVANI MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

MÁRCIA RENATA DA SILVA BENJAMIM

Recorrente

GEOVANI MATOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria à luz da Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a valoração da culpabilidade e a dosimetria da pena foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em elementos de prova (reconhecimento da vítima, depoimentos, apreensão e lesões), sendo vedado à instância especial reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à proporcionalidade do vetor aplicado não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise na instância especial, motivo pelo qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.