AREsp 2843759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que havia outros elementos probatórios independentes e corroborantes (depoimentos da vítima e de policiais ratificados em juízo) que demonstraram autoria e materialidade, não se reconheceu nulidade do reconhecimento ou do auto de prisão em flagrante; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MICHAEL LINO FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Depoimento De Policial Militar, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Prova Testemunhal +3 more

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Parties

MICHAEL LINO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Valoração do depoimento de policial militar como meio de prova
  3. 3 Nulidade do auto de prisão em flagrante por supostas agressões policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que havia outros elementos probatórios independentes e corroborantes (depoimentos da vítima e de policiais ratificados em juízo) que demonstraram autoria e materialidade, não se reconheceu nulidade do reconhecimento ou do auto de prisão em flagrante; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.