HC 1012707 - DECISAO

HC 1012707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa suscitou, em parte, teses não debatidas nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância; processado o writ para verificação oficiosa, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; manteve-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da amotio para reconhecer a consumação do roubo e que a dosimetria e a manutenção da custódia cautelar estão fundamentadas; as atenuantes reconhecidas não puderam reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Teoria Da Amotio, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 231/stj, Súmula 582/stj, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Teoria Da Amotio Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

VICTOR DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da consumação do roubo pela inversão da posse (teoria da amotio)
  3. 3 incidência da Súmula 231/STJ sobre atenuantes não reduzirem a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa suscitou, em parte, teses não debatidas nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância; processado o writ para verificação oficiosa, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; manteve-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da amotio para reconhecer a consumação do roubo e que a dosimetria e a manutenção da custódia cautelar estão fundamentadas; as atenuantes reconhecidas não puderam reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.