REsp 2234404 - DECISAO

REsp 2234404 - DECISAO

A instância ordinária não apresentou fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulada e sucessiva das majorantes (1/3 e 2/3); em razão da Súmula 443/STJ e da ausência de elementos fáticos que demonstrem especial gravidade justificadora da dupla exasperação, deve prevalecer apenas a causa de aumento mais gravosa (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e readequando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: LUCAS MAGNO DOS SANTOS; Recorrente: DAVID JULIANO DA SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MAGNO DOS SANTOS

Recorrente

DAVID JULIANO DA SILVA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I) e do concurso de agentes (§ 2º, II) no crime de roubo com aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na limitação ou cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

A instância ordinária não apresentou fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulada e sucessiva das majorantes (1/3 e 2/3); em razão da Súmula 443/STJ e da ausência de elementos fáticos que demonstrem especial gravidade justificadora da dupla exasperação, deve prevalecer apenas a causa de aumento mais gravosa (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e readequando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar, na terceira fase da dosimetria, a fração de 2/3
  • Redimensionar a pena dos recorrentes para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa