REsp 2242885 - DECISAO

REsp 2242885 - DECISAO

Constatado nos autos o uso da arma na execução do delito por outros elementos de prova, a exigência de apreensão e perícia é desnecessária; a não aplicação da majorante configurou negativa de vigência da norma, devendo o recurso especial ser provido para restaurar a majorante aplicada na sentença de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Richard Rodrigues da Silva; Recorrido: Paulo Cezar da Silva Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para restaurar as penas fixadas na sentença de origem que aplicaram a causa de aumento do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Ônus Da Prova Prova Testemunhal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Richard Rodrigues da Silva

Recorrido

Paulo Cezar da Silva Jordão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  3. 3 Ônus da defesa para demonstrar que se trata de simulacro

Ratio Decidendi

Constatado nos autos o uso da arma na execução do delito por outros elementos de prova, a exigência de apreensão e perícia é desnecessária; a não aplicação da majorante configurou negativa de vigência da norma, devendo o recurso especial ser provido para restaurar a majorante aplicada na sentença de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para restaurar as penas fixadas na sentença de origem que aplicaram a causa de aumento do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restaurar as penas fixadas na sentença de origem que aplicaram a causa de aumento do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Publique-se.