HC 1018196 - DECISAO

HC 1018196 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para revolver fatos e provas; contudo, conhecendo de ofício eventual ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, concluiu-se haver constrangimento ilegal na fixação do regime fechado (pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais neutras), razão pela qual se concedeu a ordem para alterar, de ofício, o regime inicial para semiaberto no que tange aos crimes apenados com reclusão.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante/responsável Pela Informação Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto no que se refere aos crimes apenados com reclusão
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante Por Presença De Criança Vítima, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento De Fatos, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravante Por Presença De Criança Vítima +2 more

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Parties

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/responsável Pela Informação Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de roubo para furto
  3. 3 afastamento da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal (presença de criança vítima)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para revolver fatos e provas; contudo, conhecendo de ofício eventual ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, concluiu-se haver constrangimento ilegal na fixação do regime fechado (pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais neutras), razão pela qual se concedeu a ordem para alterar, de ofício, o regime inicial para semiaberto no que tange aos crimes apenados com reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto no que se refere aos crimes apenados com reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto no que se refere aos crimes apenados com reclusão