HC 1039105 - DECISAO

HC 1039105 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (consumação do roubo pela inversão da posse mesmo que breve) e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, permanecem motivados os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, não havendo fundamento para conceder a ordem ou permitir o recurso em liberdade.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Consumação Do Crime, Posse Do Bem, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário E Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pena De Multa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Consumação Do Crime Posse Do Bem Prisão Preventiva Recurso Ordinário E Recurso Especial +4 more

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Parties

IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo consumado para tentativa
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (consumação do roubo pela inversão da posse mesmo que breve) e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, permanecem motivados os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, não havendo fundamento para conceder a ordem ou permitir o recurso em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se