AREsp 3090919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) a consulta breve a apontamentos por testemunha policial é admitida pelo parágrafo único do art. 204 do CPP e não restou demonstrado prejuízo concreto; (ii) não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos, que foram reconhecidos pelas vítimas e tiveram sua cadeia demonstrada nos autos; (iii) a alegação de violação do art. 563 do CPP carece de comando normativo suficiente, incidindo óbice da Súmula 284/STF; e (iv) para acolher pedido de absolvição por insuficiência probatória seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada...

Parties
Agravante: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA; Ministério Público (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cadeia De Custódia, Depoimento De Policial, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cadeia De Custódia Depoimento De Policial Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento do policial por consulta a apontamentos (art. 204 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e aplicação dos arts. 158-B a 158-F do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de diligências (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) a consulta breve a apontamentos por testemunha policial é admitida pelo parágrafo único do art. 204 do CPP e não restou demonstrado prejuízo concreto; (ii) não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos, que foram reconhecidos pelas vítimas e tiveram sua cadeia demonstrada nos autos; (iii) a alegação de violação do art. 563 do CPP carece de comando normativo suficiente, incidindo óbice da Súmula 284/STF; e (iv) para acolher pedido de absolvição por insuficiência probatória seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.